Missão

Defender a produção agrícola do Estado do Acre com vistas ao mercado interno e exportação, a saúde humana e o meio ambiente por meio do controle do comércio e uso dos agrotóxicos e da prestação dos serviços fitossanitários.

Ações desenvolvidas:

  • Fiscalizar os Operadores de Agrotóxicos e Afins quanto à conformidade em relação à Legislação Federal e Estadual aplicável, bem como as condições de armazenamento, transporte, comércio, uso e devolução de embalagens vazias.
  • Fiscalizar o uso de Agrotóxicos e afins em propriedades agrícolas e coletar amostras de produtos vegetais para análise de resíduos de agrotóxicos e afins.

Legislação de Agrotóxicos

  • Legislação Federal Lei n. 7.802 de 11/07/1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências;
  • Decreto Nº 4074 de 04/01/2002 – Regulamenta a Lei No 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências;
  • Legislação Estadual conforme Lei 2.843 09/01/2014 – Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e dá outras providências.
  • Decreto Nº 8.170 DE 05/08/2014 – Regulamenta a Lei nº 2.843, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e dá outras providências.

Relação de Produtos Aptos ao Uso e Comercialização no Estado do Acre

Para ter acesso à lista de produtos, acessar http://sisdaf.ac.gov.br/sisdaf e em seguida, no campo superior direito clicar em “Consultas Públicas” e depois “Agrotóxicos homologados“. Apenas os produtos agrotóxicos e afins constantes na relação podem ser utilizados, comercializados, importados, exportados ou distribuídos internamente no Estado do Acre. A relação é constantemente atualizada. Para dúvidas, sugestões ou questionamentos, por gentileza enviar e-mail para dfia.idaf@gmail.com.

Cadastro de Produto Agrotóxico – CPA

Todo agrotóxico ou afim destinado ao uso agrícola, pastagens ou na proteção de florestas plantadas para ser transportado, armazenado, comercializado e utilizado no estado do Acre, deve ser cadastrado no IDAF e com registro vigente no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. O Cadastro, tanto da Empresa (COA) como do Produto (CPA) é definitivo, no entanto o registro deve ser renovado anualmente, caso contrário o registro é suspenso e o produto não poderá ser comercializado, utilizado ou transportado no Estado, sob pena de apreensão conforme Legislação Estadual vigente. A CPA do Produto poderá ser cancelada a qualquer momento de oficio ou a pedido da Empresa Registrante, com antecêndia mínima de 15 dias endereçando ofício para tal, sem pagamento de taxas. Produtos cancelados em âmbito federal são automaticamente cancelados do Cadastro Estadual. O prazo para análise do Requerimento de Cadastro ou Renovação é de 7 dias úteis a contar da data do pedido.

Documentos necessários:

I – Requerimento assinado pelo representante legal da empresa, dirigido ao Diretor Presidente do IDAF;
II – Cópia do certificado de registro no órgão federal competente;
III – Cópia do modelo de rótulo e bula, devidamente aprovados pelo Ministério da Agricultura – MAPA, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
IV – Cópia do método de análise de resíduo do produto, por cultura, em papel timbrado, em português e assinado pelo representante legal da empresa fabricante;
V – Cópia do layout do rótulo aprovado;
VI – Cópia da monografia técnica do ingrediente ativo, autorizado pela ANVISA – Ministério da Saúde;
VII – Comprovante de recolhimento da taxa de Registro devido pela prestação de serviço de cadastro de agrotóxicos e afins. A DAE pode ser emitida pelo portal da SEFAZ, Tipo de Receita 60 – Serviços Diversos – IDAF. Em observação especificar  – Referente a Taxa de inscrição no cadastro de produtos agrotóxicos – CPA detalhando qual(is) produto(s) se referem ou quando se tratar de taxa de Registro de Operadores de Agrotóxicos da empresa emitente do boleto (poderá emitir um único boleto para todos os produtos);

OBS: O pagamento da DAE somente deverá ser realizado nas Instituições conveniadas BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pagamentos realizados em outras IFs não serão computados nem reembolsados em hipótese alguma;

TAXAS:
– Cadastro Inicial de Produto Agrotóxico e Afim: R$800,00
– Renovação de Registro de Produto Agrotóxico e Afim: R$800,00
– Alterações diversas por produto: R$150,00
– Taxa de Registro de Operador de Agrotóxico (COA): R$150,00
– Renovação de COA: R$150,00

CADASTRO DE REVENDAS NO ESTADO (Casas Agropecuárias);

O registro no IDAF é obrigatório para todo estabelecimento comercial, industrial, armazenador e prestador de serviço de aplicação de agrotóxico.

As alterações que ocorrerem nas empresas no decorrer do período de vigência do cadastro deverão ser comunicadas e documentadas ao IDAF, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a comunicação antecipada em caso de encerramento de firmas, para as averbações das modificações.

Todo estabelecimento localizado em qualquer munícipio do Estado do Acre que revende produtos agrotóxicos e afins deverá solicitar a renovação do seu registro até 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, considerando-se automaticamente cancelado quando excedido esse prazo.

O registro deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, mediante nova vistoria requerida pelo interessado e realizada pelo agente fiscal. A renovação será feita no ato da inspeção, caso o laudo de vistoria seja favorável e não tenha ocorrido nenhuma alteração nos dados de cadastro.

Exigências:

O estabelecimento comercial para ser registrado deve:

I – Expor produto agrotóxico e afim em prateleiras exclusivas, isolados de outros produtos;
II – Manter as embalagens de produto agrotóxico e afim com os dispositivos de abertura voltados para cima;
III – Iluminação que permita fácil leitura dos rótulos dos produtos expostos para a venda e boa condição de arejamento;
IV – Afixar anúncio visível, no local de exposição dos produtos para o comércio, com os dizeres: “produtos tóxicos” e “proibido fumar”;
V – Afixar em local visível o certificado de cadastro na categoria de comerciante de agrotóxico emitido pelo IDAF;
VI – Manter controle de estoque dos produtos agrotóxicos e afins permanentemente atualizados;
VII – Local reservado para o depósito de embalagens vazias.
VIII – Equipamento de proteção individual – EPI’s para os empregados

O depósito no estabelecimento comercial destinado ao produto agrotóxico e afim deverá apresentar as seguintes características:

I – Área compatível com o volume dos produtos a serem estocados;
II – Piso de material impermeável polido e nivelado que facilite a limpeza e não permita infiltração para o subsolo;
III – A construção deve ser de alvenaria, paredes rebocadas e pintadas com tinta lavável, acrílica ou a óleo e, cobertura adequada à proteção dos produtos;
IV – Estrados e/ou prateleiras para acondicionamento dos produtos;
V – Colocar placa de advertência, com os dizeres: “produtos tóxicos” ou “cuidado veneno” ou símbolo de periculosidade e “proibido fumar”;
VI – Iluminação que permita fácil leitura dos rótulos dos produtos armazenados e boa condição de arejamento;
VII – O depósito deve ficar num local livre de inundações e separado de fontes d’água e de outras construções, como residências e instalações para animais (mínimo de 30 metros);
VIII – Equipamento de proteção individual – EPI’s, para os empregados;
IX – Manter em local adequado extintor de incêndio, equipamentos e materiais para contenção de vazamentos;
X – Instalações sanitárias com chuveiro e pia.

Documentos necessários:

  1. Requerimento de Registro, dirigido ao Diretor Presidente do IDAF, com informações relativas à sua estrutura, a fim de que o IDAF realize vistoria local para avaliação (download);
  2. Cópia do contrato social registrado e atualizado na junta comercial do Estado do Acre;
  3. Cópia do Cartão CNPJ e Comprovante de Inscrição Estadual – FAC, na SEFAZ-AC;
  4. Cópia do alvará de localização e funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal autorizando a atividade;
  5. Apresentação do Termo de Responsabilidade Técnica e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – CARGO FUNÇÃO (CREA ou CFTA), específica do Profissional acompanhado de cópia do comprovante de quitação. ;
  6. Memorial Descritivo do Estabelecimento, que deverá ser preenchido e assinado pelo Responsável Técnico do Estabelecimento;
  7. Termo de Vinculação com a unidade de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins (ARAAC);
  8. Comprovante do pagamento da taxa de cadastro ou da taxa de renovação de cadastro, que será emitido após a Vistoria a ser realizada no estabelecimento, caso o laudo seja pelo deferimento.

OBS: Para Revendas que já são cadastradas (Caso não tenha havido alterações no Contrato Social e demais documentações da empresa), não é necessário reenviar toda a documentação quando da Renovação do Registro, entretanto deverá reenviar: Ofício dirigido ao Diretor-Presidente do IDAF solicitando Renovação do Alvará, Cópia do Alvará da Prefeitura (caso o anterior tenha vencido); ART do ano vigente, especialmente as de emissão de Receituário Agronômico; Laudo de Vistoria a ser lavrado pelo Fiscal Agropecuário; Comprovante de Pagamento da DAE para Renovação (a ser emitida pelo Fiscal). Se a Revenda alterar seu Responsável Técnico, esta terá 30 dias para informar o fato, além de ter que reenviar as documentações do novo RT. sob pena de sanções administrativas previstas em Lei.

FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS E USO

Todo produto agrotóxico só poderá ser transportado acompanhado de Receituário Agronômico e Nota fiscal sendo vedado o transporte junto com animais, pessoas e Gêneros alimentícios.

Modelos

Documentos

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