A Educação Sanitária em Defesa Agropecuária está amparada pela legislação abaixo:

Lei nº 9.712, de 20 de Novembro de 1998: define os objetivos da Defesa Agropecuária.

Decreto nº 5.741, de 30 de Março de 2006:  regulamenta o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), especialmente seu artigo 39 que dispões sobre a Educação Sanitária em Defesa Agropecuária.

Instrução Normativa nº 28, de 15 de Maio de 2018: institui o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária

O que é Educação em Saúde Animal ?

É a atividade estratégica e instrumento da Defesa Sanitária animal, que visa garantir o comprometimento dos integrantes da cadeia produtiva e da sociedade em geral no cumprimento dos objetivos.

Entende-se como educação em Saúde Animal em defesa Agropecuária o processo ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e técnicas capazes de educar e desenvolver consciência crítica no público-alvo.

As diretrizes do Programa Estadual de Educação em Saúde da Defesa Agropecuária realizado pelo IDAF/AC são:

1. Promoção da compreensão e aplicação da legislação de Defesa em saúde animal pelos entes envolvidos nas cadeias produtivas e pela sociedade em geral;
2. Promoção de cursos de educação em saúde animal para diversos públicos-alvo;
3. Formação de multiplicadores;
4. Promoção da Saúde Única;
5. Utilização das mídias sociais e os meios de comunicação como instrumento de formação e de educação.

As ações de Defesa Agropecuária, desenvolvidas e executadas pelo IDAF, visam garantir a manutenção da sanidade das populações de animais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na área animal acreana, bem como garantir a identidade higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal e destinados aos consumidores.

Para que o serviço de Defesa agropecuária tenha o alcance e a aceitação desejada de suas práticas pela sociedade, é necessário amplas ações de educação em saúde em conjunto com os profissionais da área da saúde, agricultura e meio ambiente, associações que prepare esta mesma sociedade, para reconhecê-las como de seu interesse e assim, conscientemente, se dispor a conhecer, aceitar e praticar as ações ordenadas e recomendadas.

José Everton de Souza Arruda – Coordenador Estadual do Programa de Educação em Saúde e Comunicação Social do IDAF/AC

Email para contato: jose.everton@ac.gov.br